Normas Tributárias e Proteção ao Contribuinte

O Direito Tributário regula a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as diretrizes para a arrecadação de impostos e contribuições. Pautado em princípios constitucionais essenciais, como a legalidade e a capacidade contributiva, este ramo busca garantir que a tributação ocorra de forma justa e transparente, protegendo os cidadãos e as empresas contra abusos na cobrança fiscal.

Eficiência Fiscal e Segurança Jurídica com a NJDL

Dada a complexidade do sistema brasileiro, o assessoramento jurídico é indispensável para assegurar a conformidade e evitar penalidades. O escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) oferece suporte especializado para empresas e pessoas físicas, garantindo eficiência fiscal e planejamento estratégico para lidar com as obrigações tributárias de forma segura e vantajosa.

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Por que contar com assessoria

jurídica especializada?

Planejamento tributário estratégico:

  • Estruturação da melhor forma de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
  • Identificação de oportunidades para redução da carga tributária de forma legal;
  • Reestruturação societária para fins de otimização fiscal.

Defesa em autuações e fiscalizações:

  • Representação em processos administrativos e judiciais perante o Fisco;
  • Contestação de multas e autos de infração;
  • Revisão de autos de infração para identificar erros ou abusos na cobrança.
  • Mandados de Segurança

Revisão e recuperação de créditos tributários:

  • Identificação de pagamentos indevidos ou a maior;
  • Recuperação de créditos tributários de ICMS, PIS, COFINS, IPI e outros impostos;
  • Compensação de créditos acumulados e solicitação de restituições.

Transação tributária e parcelamentos:

  • Negociação de débitos tributários com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Fiscos Municipais;
  • Adesão a transações tributárias previstas em leis federais, estaduais e municipais;
  • Planejamento para parcelamento de tributos federais, estaduais e municipais com condições favoráveis (redução de juros, multa e encargos);
  • Revisão de débitos fiscais para identificação de valores indevidos ou excessivos antes da adesão a programas de transação.

Planejamento tributário pessoal:

  • Orientação sobre declaração de Imposto de Renda (IRPF);
  • Orientação sobre tributação de herança, doações e rendimentos financeiros.
  • Criação de Holding Familiar

Defesa contra cobranças indevidas de tributos:

  • Contestação de multas e cobranças indevidas de IPTU, ITCMD, IPVA e Imposto de Renda;
  • Pedido de revisão e restituição de valores pagos incorretamente;
  • Defesa em execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública.

Regularização de situação fiscal:

  • Negociação de débitos tributários com a Receita Federal, Estados e Municípios;
  • Adesão a programas de parcelamento e anistia fiscal;
  • Orientação sobre a regularização de dívidas em atraso.

Transação tributária e parcelamentos:

  • Avaliação das opções de transação tributária para pessoa física;
  • Negociação de condições especiais para pagamento de débitos tributários;
  • Adesão a programas de parcelamento, com condições diferenciadas para quitação de tributos atrasados;
  • Revisão das condições oferecidas pelo Fisco para garantir a melhor estratégia de pagamento.

    Diferenciais do NJDL Advogados nessa área:

    O escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) se destaca na área de Direito Tributário pela sua atuação estratégica e eficiente, oferecendo um suporte completo para empresas de todos os portes e pessoas físicas. Nossa equipe está preparada para lidar com questões tributárias complexas, proporcionando soluções personalizadas que visam reduzir a carga tributária e garantir a conformidade fiscal dos nossos clientes.
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    Equipe multidisciplinar e experiência abrangente

    Contamos com uma equipe de advogados especializados em Direito Tributário, com ampla experiência em tributação nacional e internacional, regimes especiais de tributação, recuperação de créditos e defesa em autuações fiscais. Além da sólida formação jurídica, nossa equipe tem expertise em setores estratégicos da economia, o que permite oferecer uma assessoria tributária completa e adaptada à realidade de cada cliente – desde empresas de grande porte até empreendedores individuais e pessoas físicas.
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    Parceria com empresas de contabilidade e auditores tributários

    Nosso diferencial está na atuação integrada com contadores e auditores especializados, o que permite uma visão detalhada e técnica da situação tributária dos nossos clientes. Essa sinergia facilita a identificação de oportunidades de economia tributária, a correção de erros fiscais e a preparação de uma defesa robusta em processos administrativos e judiciais. Trabalhamos lado a lado com profissionais de confiança para garantir uma análise precisa e uma execução estratégica das melhores soluções tributárias.
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    Facilidade de comunicação e tomada rápida de decisões

    Sabemos que decisões trabalhistas precisam ser ágeis, especialmente em cenários como fiscalizações, rescisões contratuais e acordos trabalhistas. No NJDL, os clientes têm acesso direto aos sócios e advogados responsáveis pelo caso, sem burocracia, garantindo respostas rápidas e soluções eficientes para as demandas do dia a dia. Nossa abordagem próxima e acessível permite um acompanhamento jurídico diferenciado, voltado para a segurança jurídica e minimização de riscos.
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    Infraestrutura moderna e atendimento flexível

    Nossa estrutura física ampla, localizada em Indaiatuba/SP, proporciona um ambiente confortável e reservado para reuniões presenciais. Além disso, oferecemos atendimento telepresencial para clientes de qualquer localidade, garantindo suporte jurídico completo e acessível sem a necessidade de deslocamento. Com uma atuação técnica, integrada e estratégica, o NJDL Advogados oferece um suporte completo em Direito Tributário, garantindo segurança jurídica, economia tributária e proteção contra riscos fiscais para empresas e pessoas físicas.
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    Com um time altamente capacitado e uma abordagem inovadora, o Narezzi, Júnior e De Lima Advogados se consolida como referência no Direito Imobiliário, proporcionando segurança, confiabilidade e excelência em cada caso.
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