Direito Trabalhista

Regulação e Equilíbrio nas Relações de Trabalho

O Direito do Trabalho disciplina a relação entre empregadores e empregados, abrangendo desde a contratação e remuneração até a segurança e rescisão contratual. Interligado a áreas como o Direito Previdenciário e Empresarial, este ramo é vital para orientar o cumprimento de obrigações legais, assegurando um ambiente laboral justo, seguro e equilibrado para todas as partes envolvidas.

Assessoria Estratégica e Segurança Jurídica com a NJDL

Diante do dinamismo da legislação trabalhista, o acompanhamento especializado é essencial para evitar riscos e garantir direitos. O escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) atua de forma estratégica na assessoria de empresas e trabalhadores, garantindo a conformidade legal, a prevenção de passivos e uma defesa eficiente dos interesses de seus clientes.

Por que contar com assessoria

jurídica especializada?

Equipe multidisciplinar e experiência abrangente:

Contamos com uma equipe altamente capacitada, composta por advogados especializados em Direito do Trabalho, que atuam em empresas de diferentes portes e segmentos, incluindo multinacionais, startups, indústrias, comércio e serviços. Nossa experiência nos permite compreender as necessidades específicas de cada setor, garantindo um assessoramento jurídico assertivo e personalizado. Ao mesmo tempo, nossa equipe possui vasta experiência na defesa de empregados, assegurando que seus direitos sejam respeitados e garantidos perante a Justiça do Trabalho.

Facilidade de comunicação e tomada rápida de decisões:

Sabemos que decisões trabalhistas precisam ser ágeis, especialmente em cenários como fiscalizações, rescisões contratuais e acordos trabalhistas. No NJDL, os clientes têm acesso direto aos sócios e advogados responsáveis pelo caso, sem burocracia, garantindo respostas rápidas e soluções eficientes para as demandas do dia a dia. Nossa abordagem próxima e acessível permite um acompanhamento jurídico diferenciado, voltado para a segurança jurídica e minimização de riscos.

Infraestrutura moderna e atendimento flexível:

Nossa estrutura física ampla, localizada em Indaiatuba/SP, proporciona um ambiente confortável e reservado para reuniões presenciais. Além disso, oferecemos atendimento telepresencial para clientes de qualquer localidade, garantindo suporte jurídico completo e acessível sem a necessidade de deslocamento.

Com atuação estratégica, eficiência e compromisso com cada cliente, o NJDL Advogados se consolida como referência no Direito Trabalhista, proporcionando segurança e tranquilidade tanto para empresas quanto para trabalhadores.

Para empregadores (empresas e pessoas físicas)

O assessoramento jurídico é fundamental para que empresas e empregadores cumpram corretamente a legislação trabalhista, evitando passivos judiciais, multas e processos, conferindo segurança jurídica às relações travadas com os trabalhadores. Entre os principais serviços oferecidos pelo NJDL para empregadores, destacam-se:

Consultoria preventiva e compliance trabalhista:

Adequação às normas da CLT, Convenções Coletivos da Categoria (CCT’s) ou Acordos Coletivos da Categoria (ACT’s), e demais legislações aplicáveis. Estruturação de contratos de trabalho e políticas internas. Assessoria na contratação de empregados, estagiários, terceirizados, prestadores de serviço e autônomos.

Defesa em reclamações trabalhistas (processos judiciais):

Representação em processos movidos por ex-funcionários ou colaboradores. Negociação e mediação para evitar litígios prolongados. Atuação estratégica para minimizar condenações e prejuízos financeiros.

Gestão de riscos e passivos trabalhistas:

Auditoria trabalhista para identificação e correção de irregularidades. Elaboração e revisão de políticas de jornada de trabalho, banco de horas, adicionais salariais (insalubridade, periculosidade, etc.), gorjetas, férias, dentre outras verbas. Planejamento para demissões, rescisões contratuais e acordos extrajudiciais.

Atuação em fiscalizações e autuações:

Defesa contra autos de infração do Ministério do Trabalho e Receita Federal. Acompanhamento em fiscalizações do MPT e auditorias sindicais. Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos públicos.

Para empregados

Os trabalhadores precisam de um suporte jurídico eficiente para garantir que seus direitos sejam respeitados e devidamente assegurados. O NJDL oferece suporte especializado para empregados que enfrentam problemas trabalhistas, garantindo a melhor defesa dos seus interesses. Os principais serviços incluem:

Reclamações trabalhistas e defesa dos direitos do trabalhador:

Assessoria para obtenção de verbas rescisórias, salários atrasados e indenizações. Reconhecimento de vínculo empregatício e regularização de contratos informais. Reparação por assédio moral, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Cálculo e revisão de verbas trabalhistas:

Conferência de valores de FGTS, INSS, férias, décimo terceiro e adicionais. Ajuizamento de ações para correção de valores pagos incorretamente. Verificação de fraude em contratos e pedido de rescisão indireta.

Atuação em negociações e acordos:

Representação do trabalhador em audiências e conciliações. Revisão de acordos extrajudiciais para garantir que sejam justos e vantajosos. Mediação em conflitos com empregadores para evitar litígios demorados.

Orientação para aposentadorias e benefícios previdenciários:

Planejamento para aposentadoria e contagem de tempo de contribuição. Revisão de aposentadorias concedidas pelo INSS. Pedido e revisão de benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.

Com um time altamente capacitado e uma abordagem inovadora, o Narezzi, Júnior e De Lima Advogados se consolida como referência no Direito Imobiliário, proporcionando segurança, confiabilidade e excelência em cada caso.

Fale Conosco

perguntas Frequentes

Se você foi dispensado sem justa causa, tem direito a:

Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
Férias vencidas + 1/3 (se houver) e proporcionais + 1/3;
13º salário proporcional;
Saque do FGTS + multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Seguro-desemprego (se preencher os requisitos legais). Caso tenha dúvidas sobre os valores pagos na rescisão, um advogado pode fazer a conferência para evitar prejuízos.

O atraso recorrente no pagamento de salários, FGTS e/ou benefícios é uma grave infração trabalhista. O trabalhador pode:

Notificar o empregador e solicitar o pagamento imediato;
Buscar um acordo via sindicato ou advogado;

Entrar com uma ação trabalhista pedindo rescisão indireta, caso o atraso seja frequente. A rescisão indireta funciona como uma “demissão forçada” pelo empregado e dá direito a todas as verbas rescisórias que ele receberia caso fosse dispensado sem justa causa.

O assédio moral ocorre quando há humilhações, ameaças ou exposição vexatória no ambiente de trabalho. Se isso ocorrer, o trabalhador pode:

Registrar provas (e-mails, testemunhas, fotos, vídeos e mensagens);
Relatar o caso ao RH e/ou Canal Ético da empesa ou ao sindicato da categoria
Buscar a Justiça do Trabalho para pedir indenização e, se necessário, rescisão indireta. Um advogado pode ajudar a tomar as medidas adequadas para proteger seus direitos.

Para reduzir riscos trabalhistas, a empresa deve:

Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista;
Formalizar contratos corretamente (CLT, terceirização, PJ);
Fazer uma boa gestão de jornada e horas extras;
Manter registros claros de pagamentos e benefícios;
Investir em compliance e treinamentos sobre condutas no ambiente de trabalho.
Fazer acordos extrajudiciais com colaboradores e ex-funcionários, de maneira a conseguir quitação do Contrato na Justiça do Trabalho A assessoria jurídica preventiva evita problemas futuros e garante mais segurança nas relações de trabalho.

A rescisão deve seguir todas as normas da CLT. Passos essenciais:

Pagar corretamente todas as verbas rescisórias dentro do prazo legal;
Realizar exame demissional;
Fornecer documentos obrigatórios (TRCT, guia do FGTS, chave do seguro-desemprego, etc.);

Se possível, oferecer um acordo amigável (acordo extrajudicial) para evitar litígios, e homologá-lo perante a Justiça do Trabalho É recomendável consultar um advogado para garantir que o procedimento seja feito corretamente.

O acordo extrajudicial trabalhista é previsto no art. 855-B da CLT. Em resumo, as partes (empregador e empregado) chegam um acordo sobre os valores que são devidos por encerramento do Contrato e formalizam isso em um instrumento escrito, que não se confunde com os papéis fornecidos pela contabilidade quando da rescisão (TRCT, Distrato, etc.) Esse documento é assinado para as partes e levado para homologação do próprio Poder Judiciário, que chancelará o acordo realizado entre empresa e empregado.

Caso o acordo seja homologado, o colaborador ou ex-colaborador não poderá mais ingressar com reclamação trabalhista a qualquer título, pois dará por quitado todo período de trabalho junto ao empregador. A homologação de acordo extrajudicial garante segurança jurídica para empregadores e redução de custos, pois evita a necessidade de pagamento de valores adicionais ao empregado no futuro e contratação de advogado para atuação no processo litigioso, que costuma ser expressivamente mais caro do que na via extrajudicial.

Sim, mas com cautela. A contratação de Pessoa Jurídica (PJ) deve seguir a lógica da prestação de serviços sem vínculo empregatício.

⚠ Se houver subordinação, controle de jornada e exclusividade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e condenar a empresa ao pagamento de todos os direitos trabalhistas. A melhor alternativa é analisar caso a caso com um advogado especialista para evitar riscos, que poderá orientar a empresa desde a confecção do Contrato de Prestação de Serviços até o seu encerramento, passando por todas as dúvidas que surgirem no dia a dia da operação.

O teletrabalho foi regulamentado pela Reforma Trabalhista e precisa constar no contrato do funcionário. Principais regras:

O controle de jornada não é obrigatório, salvo exceções;
O empregador deve fornecer equipamentos e suporte necessários (se acordado em contrato);
A empresa pode estabelecer regras para monitoramento e produtividade;
O trabalhador tem direito a desconexão (não pode ser acionado fora do horário de trabalho). Ter um contrato bem estruturado é essencial para evitar problemas futuros.