Direito Público

Defesa de Direitos e Conformidade no Setor Público

Atuamos em licitações, contratos administrativos e ações civis públicas, focando na legalidade e na defesa de empresas e cidadãos perante o poder público. O assessoramento especializado é essencial para navegar as complexidades da legislação, garantindo que todas as interações com entidades governamentais respeitem a Constituição, protegendo direitos fundamentais e prevenindo eventuais abusos de poder.

Projetos Estratégicos e Resolução de Conflitos

O escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) oferece suporte vital na estruturação de projetos de infraestrutura e parcerias público-privadas (PPPs), assegurando acordos juridicamente sólidos. Nossa expertise se estende à resolução de disputas administrativas e judiciais, atuando com diligência em casos de tributação e licitações para proteger os interesses e ativos de nossos clientes.

Por que contar com assessoria

jurídica especializada?

Direito Administrativo

Segurança em Licitações: Evite desclassificações e garanta conformidade técnica em editais e contratos públicos.
Prevenção de Sanções: Proteção jurídica na condução de processos internos e na relação com órgãos de controle.

Direito Constitucional

Defesa de Direitos: Garantia do cumprimento estrito das normas e dos direitos fundamentais da Constituição.
Segurança Normativa: Análise técnica para evitar que leis ou atos administrativos sejam invalidados por inconstitucionalidade.

Direito Tributário

Otimização Fiscal: Redução estratégica de custos tributários e identificação de créditos recuperáveis.
Blindagem em Cobranças: Defesa técnica contra execuções fiscais, multas e autuações indevidas.

Direito Ambiental

Licenciamento Agilizado: Consultoria estratégica para viabilizar licenças e evitar a paralisação de projetos.
Gestão de Riscos: Prevenção de crimes ambientais e multas por meio da adequação rigorosa à legislação.

Direito Urbanístico

Regularidade do Solo: Segurança jurídica em projetos de zoneamento, uso do solo e ocupação urbana.
Viabilidade de Projetos: Facilitação de diretrizes urbanísticas para garantir o desenvolvimento legal da cidade.

Nossos principais serviços

Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos

Orientação completa no processo de licitação e contratos com o governo, incluindo preparação de propostas, análise de editais e defesa em casos de impugnações ou recursos administrativos.

Representação em Ações Civis Públicas e Ações Populares

Defesa e representação de entidades públicas ou privadas e particulares em ações que envolvem interesses coletivos ou atos de improbidade administrativa.

Assessoria em Direito Regulatório

Orientação sobre a conformidade com regulamentos setoriais, ajudando clientes a navegar nas complexidades regulatórias de diferentes setores como energia, telecomunicações, transportes, aviação, etc.

Consultoria em Direito Ambiental

Assessoria jurídica em questões que envolvem legislação ambiental, incluindo licenciamento ambiental, defesa em sanções administrativas e litígios ambientais.

Assessoria em Políticas Públicas e Governança

Auxílio na formulação, implementação e revisão de políticas públicas, garantindo que estas sejam eficientes, éticas e em conformidade com a lei.

Compliance e Análise de Risco Governamental

Avaliação e implementação de programas de compliance para entidades que interagem com o setor público, garantindo a aderência às normas anticorrupção e de integridade.

Com um time altamente capacitado e uma abordagem inovadora, o Narezzi, Júnior e De Lima Advogados se consolida como referência no Direito Imobiliário, proporcionando segurança, confiabilidade e excelência em cada caso.

Fale Conosco

perguntas Frequentes

A consultoria em licitações é essencial para empresas que desejam contratar com o governo, dado que existem diversas modalidades de licitação, cada uma com seus requisitos e procedimentos específicos, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Uma análise criteriosa do edital é fundamental para entender as obrigações e exigências, assim como para preparar uma proposta competitiva e conforme a legislação.

Além disso, o escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) auxilia na impugnação de cláusulas editalícias consideradas ilegais ou injustas, e na interposição de recursos contra decisões desfavoráveis no decorrer do processo licitatório. Este acompanhamento especializado aumenta significativamente as chances de sucesso da empresa na licitação e ajuda a minimizar riscos legais e administrativos.

Em casos de improbidade administrativa, um advogado especializado em Direito Público é essencial para proporcionar uma defesa eficaz. Esses profissionais oferecem uma abordagem estratégica que abrange desde a análise preliminar das acusações até a representação em todas as instâncias judiciais. Um advogado pode questionar a validade das evidências, negociar acordos e argumentar sobre a proporcionalidade das penalidades aplicadas. Além disso, eles ajudam a elaborar respostas às acusações, representar o acusado em audiências e, se necessário, interpor recursos.

O Direito Regulatório envolve a supervisão e conformidade com as normas estabelecidas por agências reguladoras, como ANATEL para telecomunicações, ANAC para a aviação civil e ANVISA para saúde.

Este campo do direito é crucial para empresas que operam em setores fortemente regulados, pois as regulamentações podem impactar profundamente as operações, a estratégia de mercado e a competitividade.

Um advogado especializado em Direito Regulatório ajuda a empresa a interpretar e se adaptar às mudanças regulatórias, além de representá-la em negociações ou disputas com órgãos reguladores.

A consultoria jurídica em Direito Regulatório é fundamental para garantir que as práticas de negócios não apenas atendam aos requisitos legais, mas também aproveitem as regulações para ganhar vantagem competitiva