Defesa de Direitos e Conformidade no Setor Público

Atuamos em licitações, contratos administrativos e ações civis públicas, focando na legalidade e na defesa de empresas e cidadãos perante o poder público. O assessoramento especializado é essencial para navegar as complexidades da legislação, garantindo que todas as interações com entidades governamentais respeitem a Constituição, protegendo direitos fundamentais e prevenindo eventuais abusos de poder.

Projetos Estratégicos e Resolução de Conflitos

O escritório Narezzi, Júnior e De Lima Advogados (NJDL) oferece suporte vital na estruturação de projetos de infraestrutura e parcerias público-privadas (PPPs), assegurando acordos juridicamente sólidos. Nossa expertise se estende à resolução de disputas administrativas e judiciais, atuando com diligência em casos de tributação e licitações para proteger os interesses e ativos de nossos clientes.

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Por que contar com assessoria

jurídica especializada?

Direito Administrativo:

Regula a função administrativa do Estado, incluindo temas como licitações, contratos administrativos, servidores públicos, concessões, permissões e atos administrativos.

Direito Constitucional:

Estuda os princípios e normas constitucionais, garantindo os direitos fundamentais e a organização do Estado.

Direito Tributário:

Lida com as leis que regulamentam a arrecadação de tributos e taxas pelo Estado, além de fiscalizar e gerenciar a aplicação desses recursos.

Direito Ambiental:

Engloba a legislação que protege o meio ambiente, regulamentando o uso, a preservação e a recuperação dos recursos naturais.

Direito Urbanístico:

Trata das políticas de desenvolvimento e planejamento urbano, incluindo o zoneamento, o uso do solo e o controle do crescimento das cidades.

    Os principais serviços oferecidos incluem:

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    Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos

    Orientação completa no processo de licitação e contratos com o governo, incluindo preparação de propostas, análise de editais e defesa em casos de impugnações ou recursos administrativos.
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    Representação em Ações Civis Públicas e Ações Populares

    Defesa e representação de entidades públicas ou privadas e particulares em ações que envolvem interesses coletivos ou atos de improbidade administrativa.
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    Assessoria em Direito Regulatório

    Orientação sobre a conformidade com regulamentos setoriais, ajudando clientes a navegar nas complexidades regulatórias de diferentes setores como energia, telecomunicações, transportes, aviação, etc.
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    Consultoria em Direito Ambiental

    Assessoria jurídica em questões que envolvem legislação ambiental, incluindo licenciamento ambiental, defesa em sanções administrativas e litígios ambientais.
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    Assessoria em Políticas Públicas e Governança

    Auxílio na formulação, implementação e revisão de políticas públicas, garantindo que estas sejam eficientes, éticas e em conformidade com a lei.
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    Compliance e Análise de Risco Governamental

    Avaliação e implementação de programas de compliance para entidades que interagem com o setor público, garantindo a aderência às normas anticorrupção e de integridade.
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    Com um time altamente capacitado e uma abordagem inovadora, o Narezzi, Júnior e De Lima Advogados se consolida como referência no Direito Imobiliário, proporcionando segurança, confiabilidade e excelência em cada caso.
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