Proteção de Bens Jurídicos e Tipificação Penal
O Direito Penal regula as condutas ilícitas e as sanções impostas pelo Estado, visando proteger bens fundamentais como a vida, a liberdade e o patrimônio. Ele define crimes e contravenções, estabelecendo penas que variam da privação de liberdade a multas, além de disciplinar a tipificação de delitos, modalidades de culpa e causas que excluem a ilicitude.
Garantias Fundamentais e Devido Processo Legal
Mais do que punir, o Direito Penal assegura direitos essenciais aos acusados, como a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência, em conformidade com a Constituição. Atuando em conjunto com o Direito Processual Penal, garante que investigações, julgamentos e a execução de penas ocorram dentro dos limites legais, respeitando rigorosamente os direitos individuais.
Atuação na fase investigativa
Acompanhamento em depoimentos e interrogatórios
Presença em delegacias e órgãos de investigação para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados;
Orientação sobre o direito ao silêncio e a preservação da integridade física e moral do investigado.
Impugnação de provas ilícitas
Contestação de provas obtidas ilegalmente (como interceptações telefônicas sem autorização judicial);
Solicitação de perícias e diligências para fortalecer a defesa.
Medidas Despenalizadoras
Negociação de acordos para evitar a instauração de ações penais, com base nos requisitos legais; Busca por soluções alternativas para crimes de menor potencial ofensivo, como Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), suspensão condicional do processo, transação penal, etc.
Atuação em processos criminais
Defesa técnica em processos criminais:
Elaboração de peças defensivas (respostas à acusação, memoriais, recursos);
Contestação de denúncias e medidas cautelares (prisões preventivas, bloqueio de bens, etc.);
Pedido de habeas corpus para revogação de prisões ilegais ou abusivas.
Sustentação oral e atuação em julgamentos:
Defesa técnica em audiências de instrução e julgamento;
Sustentação oral perante os Tribunais Estaduais, Federais ou Superiores.
Atuação estratégica em Tribunal do Júri:
Defesa técnica em crimes dolosos contra a vida, como homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto;
Preparação detalhada para atuação no plenário do júri, incluindo análise minuciosa de provas e depoimentos;
Sustentação oral com abordagem estratégica para convencer os jurados, explorando argumentos técnicos, emocionais e jurídicos;
Atuação para desclassificação do crime, reconhecimento de causas de exclusão de ilicitude (legítima defesa) e redução de pena com base em qualificadoras e atenuantes.
Defesa em crimes financeiros e contra o sistema financeiro nacional:
Defesa em casos de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta, sonegação fiscal, dente outros;
Contestação de bloqueio de bens e medidas de constrição patrimonial;
Impugnação de provas obtidas de forma ilegal (como quebras de sigilo bancário sem autorização judicial);
Negociação de acordos de colaboração premiada e repactuação de débitos tributários em crimes fiscais;
Análise de operações financeiras para comprovar a origem lícita de recursos e afastar a caracterização de crime.
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