Direito Eleitoral

O registro de candidatura é o ato pelo qual o candidato oficializa sua participação na eleição perante a Justiça Eleitoral. Para que o registro seja aceito, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos:

• Nacionalidade – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Pleno exercício dos direitos políticos – Não estar com os direitos políticos suspensos por condenação criminal ou decisão judicial;
• Domicílio eleitoral – Ter domicílio eleitoral na circunscrição em que deseja concorrer por, no mínimo, 6 meses antes da eleição;
• Filiação partidária – Estar filiado a um partido político por, no mínimo, 6 meses antes da eleição;

Idade mínima – Depende do cargo em disputa:

• 35 anos – Presidente, Vice-Presidente e Senador;
• 30 anos – Governador e Vice-Governador;
• 21 anos – Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito;
• 18 anos – Vereador.

O pedido de registro é feito por meio do sistema CANDEX, e a Justiça Eleitoral pode impugnar o registro caso algum requisito não seja cumprido.

A prestação de contas é obrigatória para todos os candidatos, independentemente de terem sido eleitos ou não. Se o candidato não apresentar as contas ou se elas forem rejeitadas pela Justiça Eleitoral, podem ocorrer as seguintes penalidades:

• Multa – A Justiça Eleitoral pode aplicar multa proporcional às irregularidades encontradas;
• Impedimento de diplomação – O candidato pode ser impedido de tomar posse no cargo;
• Suspensão dos direitos políticos – O candidato pode ser declarado inelegível por até 8 anos em caso de rejeição das contas por irregularidade grave;
• Cassação do mandato – Se as contas forem rejeitadas após a diplomação, o candidato eleito pode ter o mandato cassado.

➡️ O escritório NJDL Advogados presta assessoria completa para garantir que a prestação de contas seja feita de forma correta e em conformidade com a legislação.

A legislação eleitoral estabelece limites claros para o financiamento de campanhas, com o objetivo de garantir a igualdade entre os candidatos:

Fontes permitidas:

• Doações de pessoas físicas (limitadas a 10% da renda bruta declarada no ano anterior);
• Recursos próprios do candidato (até o limite estabelecido para cada cargo);
• Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e Fundo Partidário.

Fontes proibidas:

• Doações de pessoas jurídicas (empresas);
• Recursos de origem estrangeira;
• Doações de sindicatos, entidades de classe ou órgãos públicos.

➡️ Todo o valor arrecadado e gasto na campanha deve ser declarado na prestação de contas. O não cumprimento das regras pode levar à cassação do mandato ou aplicação de multa.