Organização e Normas do Processo Eleitoral

O Direito Eleitoral é o ramo público que regula o exercício da soberania popular, estabelecendo as diretrizes para a organização do sistema, criação de partidos e registro de candidaturas. Ele disciplina todas as etapas cruciais do pleito, desde a inscrição de eleitores e regras de propaganda até o financiamento de campanhas e a apuração final dos votos.

Transparência, Legitimidade e Justiça

Fundamentado na igualdade de chances entre candidatos, o Direito Eleitoral tem como objetivo central garantir a lisura e a transparência das eleições. A legislação atua preventivamente contra fraudes e abusos de poder político ou econômico, assegurando que o processo eleitoral ocorra de forma justa, equilibrada e em total conformidade com os princípios constitucionais.

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Por que contar com assessoria

jurídica especializada?

Registro de Candidatos no sistema CANDEX:

  • Orientação sobre os requisitos de elegibilidade e documentação necessária para o registro de candidaturas;
  • Elaboração e envio do pedido de registro de candidatura por meio do sistema CANDEX (sistema eletrônico da Justiça Eleitoral);
  • Acompanhamento do processo de registro junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Assessoria e Consultoria:

  • Orientação sobre as regras de propaganda eleitoral, uso de redes sociais e limite de gastos de campanha, dentre outros temas eleitorais;
  • Análise de possíveis riscos eleitorais e medidas preventivas para evitar ações de impugnação ou representação;
  • Suporte para formação de coligações e federações partidárias;

Defesa e propositura de ações eleitorais:

  • Propositura ou defesa em representações eleitorais por propaganda irregular, uso indevido de meios de comunicação, abuso de poder econômico e político, entre outras infrações eleitorais;
  • Defesa e propositura de AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) para contestar ou defender o registro de candidaturas;
  • Atuação em AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) para apuração de abuso de poder econômico, político ou uso indevido de meios de comunicação;
  • Defesa e propositura de AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) em casos de abuso de poder, fraude ou corrupção para impugnar o mandato de candidatos eleitos.

Auxílio na prestação de contas:

  • Orientação e acompanhamento na elaboração da prestação de contas de campanha;
  • Revisão de receitas e despesas, observando os limites legais e regras de financiamento de campanha;
  • Defesa em processos de julgamento de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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    Com um time altamente capacitado e uma abordagem inovadora, o Narezzi, Júnior e De Lima Advogados se consolida como referência no Direito Imobiliário, proporcionando segurança, confiabilidade e excelência em cada caso.
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